Termos e Condições - Alugueres e Passeios

TERMOS E CONDIÇÕES - SERVIÇO DE ALUGUER DE BICICLETAS
Definição das condições e responsabilidades cíveis dos clientes que celebram com a sociedade comercial BIKESUL, UNIPESSOAL LDA -  pessoa coletiva nº 509 739 512, representada por ser Colaborador credenciado, com sede social na Rua Cândido dos Reis, N.º 62, 8375-105 São Bartolomeu de Messines, Portugal também com Loja em Guia - Albufeira, na Rua Emigrante N.º 5, Guia 8200-440 Guia, Albufeira designada neste contrato por BIKESUL;
 
Artigo 1º - Objeto
A BIKESUL dá de aluguer ao Cliente e este toma de aluguer o veículo descrito nas condições particulares do contrato a celebrar.
 
Artigo 2.º - Aluguer
1. O montante, a periodicidade as datas de vencimento do aluguer pela utilização do veículo, são definidas nas condições particulares.
2. O pagamento do aluguer será efetuado em numerário ou em transferência ATM e de acordo com a tabela constante na Cláusula 5ª.
 
Artigo 3º. - Local e horário
Os veículos poderão ser alugados em qualquer dos postos de atendimento da BIKESUL, durante o seguinte horário: das 10H00 às 13h00 e das 15h00 às 19H00 todos os dias exceto ao Domingo que encerra para descanso do pessoal.
Entregas Grátis - Para um período de aluguer mínimo de 3 dias e só se o destino ficar a uma distancia inferior a 20 Km's da loja Bikesul.
 
Artigo 4º. - Condições de aluguer
1. Os veículos serão alugados apenas no horário de funcionamento e pelo período mínimo contratado;
2. O aluguer do veículo implica a assinatura do contrato bem como a subscrição de contrato de seguro de responsabilidade civil;
3. É obrigatório, no ato de aluguer, a apresentação de um documento de identificação pessoal válido e com fotografia.
4. O aluguer do veículo é reservado a maiores de 18 anos (ou menores desde que acompanhados por responsável de educação que presta termo de responsabilidade) desde que se apresente com documentação valida.
5. A BIKESUL reserva-se a direito de recusar o aluguer de veículo a quem se mostre visivelmente sob influência de álcool ou de outra substância proibida, ou de pessoa que não ofereça as condições para utilização do veículo, bem como a quem tenha anteriormente incumprido com as condições de aluguer.
6. Será efetuada uma ficha com os resultados de vistoria ao veículo conjunta entre a BIKESUL e o Cliente sobre o estado do material antes e depois do período de aluguer.
7. Será disponibilizado com o aluguer do veículo um Capacete, Cadeado, Kit de Emergência e Bomba de Ar quando solicitados pelo cliente. Será disponibilizado ainda uma cópia do contrato de aluguer.
 
Artigo 5-º - Tarifas de aluguer
1. As tarifas de aluguer das bicicletas dependem do seu tempo de utilização.
2.  Por cada hora a mais do que o período contratado implica a cobrança de uma taxa extra de 20,00€
4. A devolução do veículo antes do termo do período contratado não determina a devolução de qualquer quantia previamente paga para aquisição de horas de utilização.
 
Artigo 6.º - Caução
1. É obrigatório, no ato de aluguer, o pagamento pelo Cliente de uma caução no valor de 10% do valor da bicicleta de acordo com a  tabela apresentada no artigo 13.º
 
2. O valor da caução não será devolvido caso o veículo ou os restantes acessórios disponibilizados apresentem danos parciais e/ou totais decorrentes da sua incorreta utilização, independentemente da culpa, mas apenas no caso de recusa do pagamento voluntário das peças danificadas de acordo com o orçamento apresentado pelo mecânico da nossa empresa.
 
Artigo 7.º - Obrigações da BIKESUL:
a) Entregar ao Cliente o veículo objeto deste contrato, acompanhado dos documentos e equipamentos referidos nas condições particulares,
b) Assegurar o uso do veículo para os fins a que ele se destina,
c) Prestar apoio em caso de avaria ou acidente, praticando todos os atos necessários ao auxílio ao cliente.
 
Artigo 8.º - Obrigações do Cliente:
a) Fazer uso normal e prudente do veículo, cumprindo as regras de condução na via pública;
b) Abster-se de utilizar o veículo de modo a pôr em causa o seu funcionamento e segurança;
c) Pagar o aluguer;
d) Prestar caução;
e) Não sublocar o veículo;
f) Não emprestar, ceder, transferir, adaptar ou modificar o veículo;
g) Não transportar terceiros;
h) Abster-se de utilizar o veículo em qualquer tipo de provas desportivas;
i) Permitir o exame do veículo pela BIKESUL mesmo durante o período de vigência do aluguer;
j) Observar, em caso de sinistro, as regras e procedimentos previstos no artigo 12.º;
k) Avisar imediatamente via telefone a BIKESUL da deteção de qualquer defeito ou anomalia referente à utilização do veículo;
l) Avisar imediatamente via telefone a BIKESUL em caso de furto ou dano provocado por terceiros;
m) Custear as multas, coimas e despesas análogas relacionadas com a utilização ou detenção do veículo durante o período de aluguer contratado;
n) Não utilizar o veículo fora da área geográfica do Concelho de aluguer da Bicicleta;
o) Restituir o veículo, findo o prazo de aluguer, com o equipamento e documentos referidos nas condições particulares e com os extras que lhe tenham sido acrescidos, no estado que decorra do seu uso normal.
p) Pagar o valor relativo a avarias de acordo com o orçamento efetuado pelos nossos mecânicos.
 
Artigo 9.º - Risco e Seguro
1. Sem prejuízo do disposto na lei geral, os riscos da perda ou deterioração do veículo correm por conta do Cliente.
2. O Cliente obriga-se a subscrever, com a assinatura do contrato de aluguer do veículo e durante o prazo de aluguer, as apólices de seguro em benefício da BIKESUL, cobrindo os seguintes riscos;
a) Danos sobre terceiros: danos patrimoniais sobre bens e danos patrimoniais e não patrimoniais provocados a terceiros decorrentes de uma condução com culpa.
3. O Cliente obriga-se a pagar à Seguradora; via BIKESUL, o prémio decorrente do contrato de seguro.
4. O Cliente obriga-se a pagar à Seguradora, via BIKESUL, a decorrente do contrato de seguro.
5. A apólice determina expressamente que em caso de sinistro, a indemnização deverá ser paga diretamente pela companhia de seguros à BIKESUL.
6. Em caso de a BIKESUL ser chamada a indemnizar terceiros por danos relativos à utilização do veículo não cobertos pela respetiva apólice, poderá exercer contra o Cliente direito de regresso pelas quantias despendidas.
7. O Cliente pode optar por subscrever, no ato de assinatura do contrato, um Seguro de Acidentes Pessoais de forma a prevenir situações em que a sua própria integridade física fique afetada.

As Coberturas e franquias desse seguro são como indicado na seguinte tabela:

 

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS  ( Riscos Extra - Profissionais )
 
Cobertura Base
 
Capitais
 
Morte ou Invalidez Permanente
 
20.000,00 EUR
 
*  Despesas de Tratamento ou Repatriamento
 
3.500,00 EUR
 
**  Responsabilidade Civil Exploração
 
50.000,00 EUR
 
*  Franquia de 50 EUR em despesas de Tratamento
**  Franquia de 10% (Danos Materiais)  Mínimo: 125 EUR, Máximo: 500 EUR


Artigo 10.º - Devolução
1. Findo o período de aluguer da bicicleta é obrigatória a sua devolução no mesmo posto onde foi celebrado o contrato, salvo estipulação em contrário e no período de funcionamento indicado no artigo 3.º.
2. O não cumprimento do estipulado no número anterior implica a aplicação de uma penalização no valor de 100,00€ por dia de atraso, valores a descontar na caução prestada.
3. A entrega do veículo em outro posto de atendimento da BIKESUL diferente do ponto de recolha deverá ser expressamente acordada entre as partes.
 
Artigo 11.º - Responsabilidade por furto e danos provocados por acidente
1. O cliente é responsável pelo furto e danos sobre o veículo e respetivos acessórios disponibilizados durante o período de aluguer.
2. Em caso de furto do veículo o Cliente deverá comunicar imediatamente tal facto à BIKESUL, em qualquer posto de atendimento ou através de telefone, devendo apresentar a respetiva queixa junto das autoridades competentes (PSP ou GNR).
3. A não devolução do veículo  na data do término do contrato implica a perda total do valor de caução e o acerto da quantia em falta para a total cobertura do valor do veículo.
4. Os danos provocados por acidente ou uso inapropriado do veículo bem como a avaria ou estrago dos respetivos acessórios serão da responsabilidade do Cliente, independentemente da culpa no acidente, aplicando-se as condições gerais constantes da apólice sobre o seguro contratado na relação com terceiros eventualmente envolvidos no acidente.
5. O valor da caução retido tem por função exclusiva a substituição do veículo ou da reparação das peças deterioradas.
 
Artigo 12.º - Avarias
1. Caso o veículo em uso pelo Cliente tenha uma avaria, por causa que não lhe seja imputável, deverá comunicar o facto de imediato em qualquer dos pontos de atendimento da BIKESUL ou através do telefone 289 561 310 ou 919 012 705 de modo a que se proceda à substituição do veículo.
2. Em caso de impossibilidade de substituição de veículo não será cobrado o valor total referente ao período de aluguer e será disponibilizado um veículo em outro período a acordar.
3. O Cliente deverá, aquando da devolução do equipamento, informar a BIKESUL quando à existência de algum defeito ou avaria no veículo e restantes equipamentos disponibilizados.
 
Artigo 13.º - Tabela de Valores de Equipamento em caso de DANOS PROVOCADOS PELO CLIENTE, ROUBO OU EXTRAVIO.
1. No caso de roubo ou acidente e perda total do veículo alugado, o Cliente deverá proceder ao pagamento dos respetivos valores de acordo com o valor de compra à data do acontecimento.

DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO VALOR
Bicicleta de estrada KTM Alto  4.699€
Bicicleta de estrada KTM Revelator Ultegra 2.199€
Bicicleta de estrada KTM Revelator 105  1.799€
Bicicleta de estrada KTM Strada  1.099€
Bicicleta BTT KTM Scarp  2.899€
Bicicleta BTT KTM Ultra Sport 1.099€
Bicicleta BTT KTM Ultra Fun / Chicago 699€
Bicicleta E-MTB KTM Macina Team 3.299€
Bicicleta E-Touring KTM Macina Sport 3.199€
Bicicleta Touring Kross Trans 7 699€


2. No caso de danos no veículo alugado, o Cliente deverá proceder ao pagamento das respetivas peças danificadas de acordo com o orçamento apresentado pelos nossos mecânicos. Ao valor da reparação do veículo acresce o valor de imobilização de €30,00 por dia, até ao máximo de 3 dias.
 
Artigo 14.º - Disposições Gerais
 1. Os veículos a alugar pela BIKESUL são propriedade exclusiva da Primeira Contratante, destinando-se as mesmas a passeios de lazer.
2. O Cliente tem liberdade na escolha do itinerário da sua preferência, desde que observe as regras constantes neste contrato.
3. A BIKESUL aconselha a utilização de acessórios de proteção adequados, nomeadamente, capacete, luvas e outros acessórios que sejam necessários a uma melhor segurança (óculos de proteção, joelheiras e cotoveleiras, etc).
4. A BIKESUL aconselha que seja utilizada toda a prudência requerida para a utilização do veículo e adverte para que sejam cumpridas todas as regras do código da estrada durante a utilização do mesmo.
5. Cada veículo apenas poderá transportar uma pessoa;
6. A área territorial para a utilização do veículo da BIKESUL é limitado à área descrita no contrato.
 
Artigo 15.º - Fim do contrato
O fim do contrato dá-se automaticamente no momento em que é devolvido  a(s) bicicleta(s) e/ou acessório(s) alugado(s) pelo cliente à BIKESUL ou quando recolhida por esta, e liquidadas as dívidas inerentes a esse mesmo contrato de aluguer caso existam.
 
Artigo 16.º - Casos Omissos e litígios
Os casos omissos e não previstos neste contrato serão resolvidos pela lei nacional aplicável e o foro competente serão os tribunais comuns e, concretamente, o Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira.
 
Artigo 17.º -Tratamento de dados pessoais
Todos os dados pessoais recolhidos pela BIKESUL são fornecidos de forma voluntária e não serão objeto de transmissão a terceiros, salvo autorização do cliente para o efeito, ou em casos expressamente referidos em contrato.

 

TERMOS AND CONDIÇÕES – TOURS E FÉRIAS COM BICICLETA

ARTIGO 1.º -  IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATANTES

Os Contratantes dos Termos e Condições do presente contrato são, a Bikesul Unipessoal Lda, como 1º Contraente, uma empresa legalmente registada em Portugal como pessoal coletiva nº 509 730 512, com sede em Rua do Emigrante Nº5 8200-440 Guia, representada pelo seu colaborador credenciado e identificado (“Nós”, “Nosso”) e o Cliente, como 2º Contratante, adquirente de um produto ou serviço, identificado neste Contrato e designado como “O Cliente”

Está registada no Registo Nacional de Turismo, disponível no síte do Turismo de Portugal, IP, para o exercício das atividades:

RNAAT: 311/2015
RNAVT: 8803

Este Contrato é celebrado entre a Empresa e o Cliente (“Bikesul” e o “Srº(ª)/Cliente”, nestas condições), sendo esta qualquer pessoa que esteja ou pretenda viajar numa viajem ou pacote de férias operado pela Bikesul, incluindo qualquer que seja adicionada ou substituída após a reserva.

Os presentes Termos e Condições regem-se pela Lei Portuguesa.

Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos e Condições serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca de Faro, com expressa renúncia a qualquer outro. 

À exceção do Diretor da empresa, nenhum colaborar tem autoridade de alterar ou omitir qualquer dos termos dispostos neste Contrato. Nenhuma garantia de desconto ou devolução será considerada exceto se confirmada por escrito pela Bikesul.

 

ARTIGO 2.º - CONDIÇÕES DE RESERVA E PAGAMENTO

    • Qualquer Reserva apenas será garantida mediante o pagamento de um Depósito mínimo no valor correspondente a 50% do total da atividade ou pacote (ou pagamento total se a reserva for efetuada a menos de 45 dias do início da atividade ou pacote). Poderá no entanto ser cobrado um valor de Depósito superior caso envolva outros fornecedores que requeiram pagamentos adicionais aquando do momento da reserva. O valor de depósito a aplicar será informado aquando da respetiva reserva. Todos os Clientes, incluindo quaisquer que sejam posteriormente adicionados ou substituídos posteriormente), quer a reserva seja presencial, via telefone, pelo sítio oficial, por correio eletrónico ou similar, ou por outros quaisquer meios, conceder-se-á que concorda com as seguintes condições:
    • O(s) Cliente(s) leram e aceitam as Condições de Reserva e Informações Gerais descritas nas nossas páginas, folhetos, brochuras e na página oficial  Bikesul.
    • O(s) Cliente(s) têm conhecimento e aceitam os riscos inerentes ao Turismo de Aventura
    • O(s) Cliente(s) declaram que não padecem de qualquer impedimento ou doença pré-existente que o(s) impeça de participar ativamente na viagem. A Bikesul será previamente consultada antes de efetuada qualquer reserva caso existam restrições ou impedimentos  de forma a avaliar necessidades e requisitos especiais.
      • A Pessoa responsável pela reserva confirma que é maior de idade e possui total autoridade de estabelecer um contrato com base nas condições descritas neste documento e em representação de outras pessoas eventualmente identificadas na reserva, assim como confirma que tais pessoas estão devidamente informadas e alertadas e aceitam estas condições.
      • À exceção das Viagens “Self-Guided” (ver abaixo), uma reserva será aceite e é considerada definitiva apenas após a data em que lhe é emitida, pela Bikesul ou pelo Intermediário autorizado, a respetiva Fatura/Recibo. Será neste momento que se considera estabelecido o Contrato entre ambas as partes. Em caso de reservas efetuadas online, qualquer contacto de conhecimento (ou envio de proposta) relativo a um pedido de reserva não será considerada uma confirmação de reserva. A Bikesul reserva-se ao direito de aumentar ou reduzir os preços de qualquer reserva de atividade ou pacote de férias, caso esta não tenha sido ainda confirmada.
      • Qualquer alteração a uma reserva deverá a mesma ser solicitada via correio eletrónico para os contactos oficiais Bikesul.
      • Nas viagens Self-Guided poderemos não estar em posição de confirmar os custos de todos os serviços que fazem parte da sua viagem Self-Guided na altura de reserva até que estes mesmos sejam confirmados. No caso de eventuais custos não confirmados, será informada uma estimativa dos custos com base em tarifas e custos antecipados. Caso deseje prosseguir com a reserva e estejamos em posição de a aceitar, será cobrado o depósito necessário com base no valor estipulado. Após confirmados todos os custos associados, será emitida uma confirmação com o valor real dos serviços. Os valores poderão ser superiores ou inferiores aos previamente estipulados. Será neste momento que a reserva e valor final será definido e garantido. No entanto caso o valor final anunciado após confirmação ultrapasse o valor estipulado previamente em mais de 10%, o cliente reserva-se ao direito de cancelar a sua reserva, por escrito e num prazo de até 7 dias, e nesse caso será reembolsado em 100% do valor já pago.

 

    • Programas Individuais
  • Programas com custo/pessoa igual ou superior a 400€: depósito de 250€ no momento da adjudicação; restante valor até 45 dias antes do início da actividade.
      • Qualquer atividade com duração superior a 1 (um) dia, será cobrado um depósito de 50% do valor total no ato da reserva; restante valor será cobrado até 45 antes do início da atividade.
      • Para qualquer atividade com duração inferior a 1 (um) dia, será cobrado um depósito de 100% do valor total no ato da reserva.
      • Pagamentos poderão ser efetuados através da plataforma de reservas na pagina oficial Bikesul ou via transferência bancária.
 
  • Programas para empresas
    • Um depósito de 50% será cobrado aquado do momento da reserva. Os restantes 50% acrescidos de eventuais correções solicitadas deverão ser pagas até uma semana antes do início da atividade.
    • Serviços Incluídos e Não Incluídos:
      • Os serviços incluídos no preço estão sempre referidos no item INCLUI do descritivo do programa no site ou, no caso de propostas personalizadas, no mesmo item do programa proposto.
      • Tudo o que não consta do programa e não está referido nessa secção NÃO ESTÁ incluído. A Bikesul reserva-se o direito de incluir o item “NÃO INCLUI”, nos casos em que considera especialmente relevante chamar a atenção do Cliente para os serviços não incluídos.

 

    • Métodos de Pagamento Aceites
      • Pagamentos são aceites diretamente através da página official bikesul.pt através da respetiva plataforma de pagamentos.
      • Diretamente na loja Bikesul em numerário ou cartão de débito ou crédito.
      • Pagamentos via transferência bancária deverão ser efetuados para a conta bancária Bikesul cujos dados de conta constam na fatura.
      • Não são aceites cheques ou outras formas de pagamento.

 

ARTIGO 3.º - ALTERAÇÕES DE RESERVAS

  • Reservas Confirmadas poderão ser alteradas ou transferidas, sem custo extra, para uma nova data, até 45 dias antes da sua data de início. Após esta data qualquer alteração será considerada como cancelamento e sujeita às taxas de cancelamento descritas neste contrato.
    • Qualquer alteração está sujeita a disponibilidade.
    • Após efetuado um pedido de alteração de reserva o Cliente poderá requisitar um Voucher no valor do montante pago referente à respetiva reserva, deduzido de eventuais custos não reembolsáveis associados ou impostos pelos nossos fornecedores ou parceiros. Este voucher terá a validade de 12 meses a ser utilizado, apenas e só, numa nova reserva efetuada na plataforma Bikesul. Sobre esta nova reserva não poderão ser requisitados reembolsos ou emissão de novos vouchers. Não serão efetuados reembolsos caso o custo da nova reserva seja inferior ao valor do voucher. Neste caso o Cliente poderá utilizar o remanescente em aluguer de equipamento Bikesul.
    • Caso, por algum motivo e circunstâncias que consideremos razoáveis, o cliente não possa realizar a viajem, a reserva ou o seu lugar na reserva poderá ser transferido para outra pessoa elegível (informado pelo cliente que efetuou a reserva) até 15 dias antes do inicio da viagem. Eventuais custos associados a esta transferência, sejam impostos pela Bikesul ou por fornecedores associados, terão que ser pagos antes do inicio da viagem.

 

ARTIGO 4.º - CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

  • Por iniciativa da Bikesul:

Bikesul reserve-se ao direito de cancelar um programa ou atividade de acordo com as seguintes circinstâncias:

    • Força maior: guerra ou iminência de guerra, terrorismo, greves, fogo, desastres naturais e outras situações similares não imputáveis à Bikesul. Nestas situações, não há direito a reembolso dos pagamentos já efetuados. Caso as circunstâncias o permitam, a Bikesul proporá ao cliente um programa alternativo, tanto quanto possível semelhante ao cancelado.
    • Condições meteorológicas extremas que comprometam a realização da atividade em segurança. Neste caso, não há direito a reembolso, comprometendo-se a Bikesul a oferecer um programa tanto quanto possível equivalente ao cancelado.

 

      • Programas com número mínimo de participantes – quando não é atingido o número de participantes definido como mínimo para a realização do programa. Nestes casos, os participantes inscritos podem selecionar uma das seguintes opções:
        • Novo preço para grupo reduzido; 
        • Programa alternativo pelo valor já pago;
        • Reembolso do valor pago.
      • Bikesul reserva-se ao direito de alterar o programa ou as rotas /percursos previamente definidos sempre que a mesma considere necessário por motivos como: trabalhos nas estradas ou caminhos; caminhos intransitáveis por razões alheias à Bikesul; por motivos de saúde; por razões de segurança, etc. Nestes casos não serão considerados quaisquer reembolsos.
      • Na improvável hipótese de a Bikesul se ver obrigada a cancelar um programa, por qualquer outra razão não mencionada nos pontos anteriores, reembolsará 100% do valor pago.
    • Por iniciativa do Cliente:
      • Tours para reservas individuais em regime de pacote (vários dias com alojamento)
        • A Bikesul recomenda expressamente a contratação de um seguro de cancelamento de viagem.
        • Se por algum motivo o Cliente necessitar cancelar a viagem, tour ou atividade, deverá de imediato contactar a Bikesul via e-mail. A política de cancelamento e reembolso Bikesul para todas as reservas é a seguinte:
          • Para cancelamentos até 56 dias antes do inicio do Tour, a Bikesul reembolsa o depósito pago pelo Cliente deduzido de €50,00 para custos associados ao processo administrativo da reserva.
          • Para cancelamentos entre 55 e 42 dias antes do inicio do Tour, não haverá lugar a qualquer reembolso das quantias devidas até á data.
          • Para cancelamentos entre 41 e 21 dias antes do inicio do Tour, poderá o Cliente escolher uma das seguintes opções:
            • Reembolso de 30 % do total do valor devido;
            • Reagendar o Tour para uma data posterior, mediante disponibilidade da Bikesul;
            • Escolher outro Tour disponível.
          • Para cancelamentos entre 20 e 2 dias antes do inicio do Tour não serão considerados quaisquer reembolsos.
          • Após o inicio do Tour não haverá lugar a qualquer reembolso. Não haverá exceções, incluindo fatores climáticos ou outros fora do alcance da Bikesul.
      • Atividades para Individuais até 1 dia.
        • Para cancelamentos até 56 dias antes do inicio do Tour, A Bikesul fará o reembolso do depósito pago pelo Cliente.
        • Para cancelamentos entre 20 e 2 dias antes do inicio do Tour, não haverá lugar a qualquer reembolso das quantias devidas até á data.
        • Após o inicio do Tour não haverá lugar a qualquer reembolso. Não haverá exceções, incluindo fatores climáticos ou outros fora do alcance da Bikesul.
      • Tours Corporate ou para Empresas
        • Cancelamentos até 56 dias antes do inicio do Tour, a Bikesul reembolsa o depósito pago pelo Cliente deduzido de €200,00 para custos associados ao processo administrativo da reserva.
        • Para cancelamentos entre 55 e 42 dias antes do inicio do Tour, a Bikesul reembolsa o depósito pago pelo Cliente deduzido de €200,00 para custos associados ao processo administrativo da reserva, acrescidos de todas as despesas entretanto efetuadas (pagamento de pré-reservas em unidades de alojamento, reconhecimentos no terreno, etc.).
        • Para cancelamentos entre 20 e 2 dias antes do inicio do Tour não serão considerados quaisquer reembolsos.
        • Após o inicio do Tour não haverá lugar a qualquer reembolso. Não haverá exceções, incluindo fatores climáticos ou outros fora do alcance da Bikesul.
        • Condições de Cancelamento poderão ser negociadas antes de efetuada a reserva e nunca após confirmada a reserva.
      • Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de pagamento de um tour adquirido, desde que respeitado o disposto nos pontos anteriores do ponto 1.3.1, 1.3.2, 1.3.3.
      • INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

 

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve. Abrange municípios do distrito de Faro.

Morada: Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro;

Tel. 289823135

E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

Website: http://www.consumidoronline.pt
 

ARTIGO 5.º - RISCOS E RESPONSABILIDADES

  • O nível de dificuldade dos Tours Bikesul é definido em cada proposta de programa.
    • A reserva de um Tour implica, por parte do Cliente:
    • O compromisso de avisar a Bikesul sobre qualquer problema de saúde e/ou condição física que possa ser afetado pela atividade ou afetar o seu normal desenvolvimento.
    • O reconhecimento e aceitação de que existem eventuais riscos associados a qualquer atividade de ar livre que envolva esforço físico e/ou se realize em locais isolados, como andar a pé, de bicicleta, de canoa, de jipe, participar em jogos, gincanas, percursos de obstáculos e similares.
    • A afirmação de que tem capacidade física para realizar o programa que escolheu.

 

  • Garantias: Seguros Obrigatórios e Responsabilidades
    • Toda a actividade da Bikesul Unipessoal Lda está coberta pelos seguros de Responsabilidade Civil e de Acidentes Pessoais, com as coberturas e montantes exigidos por lei:
    • Seguro de Acidentes Pessoais - Apólice nº 01694118
    • Os seguros de acidentes pessoais são nominais: os participantes nos programas Bikesul devem facultar, antes do início do programa o seu nome completo, nº de Cartão de Cidadão e Data de Nascimento.
    • São as seguintes as coberturas contratadas por sinistro/pessoa:
  • Despesas de tratamento: até 3.500 €. A partir deste montante, o pagamento cabe ao sinistrado.
  • Morte ou invalidez permanente: 20.000 €

Seguro de Responsabilidade Civil - Apólice nº 01694118

    • O Seguro de Responsabilidade Civil cobre os danos patrimoniais e não patrimoniais sobre terceiros e clientes, decorrentes da realização das atividades da empresa e cuja responsabilidade lhe seja imputável.
      • São as seguintes as coberturas contratadas por sinistro:
  • 3.500 € / sinistro / ano, no exercício da atividade de empresa de animação turística.
  • 50.000 € / sinistro / ano, no exercício da atividade de operador turístico.
  • Responsabilidades
    • A Bikesul não se responsabiliza por qualquer dano ou acidente ocorrido durante os seus programas que não esteja coberto pelos seus seguros de Responsabilidade Civil e pelos seguros de Acidentes Pessoais efetuados em nome dos participantes.
    • Seguros de viagem não estão incluídos.
    • Os viajantes com origem em países estrangeiros devem, pois, contratar um Seguro de Viagem que cubra bagagem perdida, repatriamento em caso de doença, cancelamento da viagem, etc.
    • Todas os programas Bikesul são enquadrados por técnicos habilitados para a sua monitorização. Todas as atividades da Bikesul são objeto de um Plano de Segurança decorrente da avaliação do risco de cada atividade.

 

  • Meios de Emergência Disponíveis
    • Portugal tem um sistema nacional de emergência que pode ser acionado, em qualquer ponto do país, através do número 112. É um número gratuito.
    • Recursos humanos: todo o staff da Bikesul está certificado para a prestação de primeiros socorros.
    • Recursos materiais: a Bikesul dispõe, em todos os seus programas, de kits de primeiros socorros e de meios de comunicação e transporte que podem ser utilizados pelos seus técnicos para chamar socorro (telemóveis, viaturas automóveis, bicicletas).

 

  • Participação no Tour e Responsabilidade do CLIENTE
    • O Cliente compromete-se em aceitar a autoridade e as decisões tomadas pelo staff identificado Bikesul, assim como eventuais agentes envolvidos nas atividades providenciadas. Caso, na opinião de tais pessoas bem como de outros agentes em posição de autoridade (como por exemplo o Diretor de uma unidade hoteleira), se considere que o Cliente não apresenta as devidas condições de saúde, condição física ou tenha uma conduta incorreta que possa colocar em risco a sua integridade ou a dos demais, o Cliente poderá nesse caso ser impedido de integrar o Tour e será nesse caso excluído da viagem sem qualquer direito a reembolso, ficando por sua conta e risco. Uma vez excluído de um Tour, sobre a Bikesul não irá recair qualquer responsabilidade sobre o Cliente (bem como eventuais custos de viagem de retorno envolvidos), assim como eventuais despesas ou custos derivados da sua exclusão de um Tour.
    • Em caso de doença, a Bikesul procurará as soluções possíveis de forma a possibilitar o seu retorno bem como recuperar , quando possível, possíveis custos de serviços não utilizados. Caso o Cliente pratique um ato ilegal (incluindo, por exemplo, danos causados) poderá o cliente ser excluindo do Tour e a Bikesul não terá qualquer responsabilidade pelo Cliente, como referido acima. Neste caso não haverá direito a qualquer reembolso por serviços ou bens não usufruídos. Quando o Cliente reserva um Tour pela Bikesul, o Cliente aceita ser responsável por qualquer dano ou perda causado por si ou por qualquer pessoa inserida na sua reserva /grupo. Neste caso, o total pagamento de qualquer dano ou perda causado (preço estimado ou aproximado quando não possível precisar) deverá ser liquidado diretamente ao seu responsável ou proprietário assim que possível.
      O Cliente também será responsável por atender a quaisquer reclamações subsequentemente feitas contra a Bikesul e todos os custos incorridos pela mesma (incluindo os custos legais próprios e outros de parte da parte) como resultado das suas ações.
    • É da decisão e responsabilidade do cliente possuir um seguro de viagem apropriado que o proteja no caso da ocorrência de situações acima descritas.
    • Caso o Cliente padeça de alguma condição médica ou impedimento físico que possa afetar a sua participação ativa no Tour bem como na participação de terceiros, ou ainda caso existam requisitos especiais ou específicos devido a qualquer condição médica ou limitação física (incluindo os que possam afetar o processo de reserva), por favor contacte-nos antes de confirmar a reserva para que possamos informar da possibilidade de realização do Tour e garantir eventuais serviços associados às necessidades especiais. Em qualquer dos casos, deverá o cliente fornecer à Bikesul todos os detalhes no momento da reserva ou sempre que hajam alterações nas condições de saúde e físicas dos intervenientes após a confirmação da reserva.

 

ARTIGO 5.º - ALTERAÇÕES DE PROGRAMA OU ITINERÁRIOS

  • A Bikesul reserva-se ao direito de proceder as alterações que a mesma considere necessárias. A Bikesul tudo fará para garantir que eventuais alterações necessárias não alterem a natureza do Tour bem como a sua estrutura, duração e qualidade.
  • Rotas e Percursos
    • A Bikesul não garante a condição e acessibilidade das rotas e percursos uma vez que as mesmas se desenrolam em vias e caminhos públicos e como tal sujeitos a trabalhos, obras, desvios, deslizamentos, erosão, etc.

 

ARTIGO 6.º - VIATURA DE APOIO – TOURS GUIADOS OU ASSISTIDOS

  • A viatura de apoio poderá ou não estar incluída, dependendo do Tour reservado, e poderá ou não acompanhar constantemente o grupo. A mesma estará muitas vezes a uma distância razoável do grupo e no máximo a uma distância de 60 minutos caso a mesma seja necessária. A viatura de apoio também faz outros serviços como transporte de bagagem, preparações de abastecimentos, refeições rápidas e compras necessárias.

 

ARTIGO 7.º - FOTOGRAFIA E IMAGEM

  • Bikesul reserva-se ao direito de recolher imagens foto e vídeo durante os seus Tours e atividades por si desenvolvidas para efeitos de promoção e marketing e fins unicamente promocionais. Nenhuma imagem será utilizada em que uma pessoa represente uma área superior a 50% da área total da fotografia ou imagem de vídeo.

 

ARTIGO 8.º - CONSULTAS E RECLAMAÇÕES

  • A Bikesul responde, por email ou telefone, a qualquer consulta sobre os seus programas num prazo máximo de 48h. Ausência de resposta pode significar que a consulta não chegou ao destino, pelo que a consulta deve ser renovada.
  • Em caso de problema durante um programa, o Cliente deve dirigir-se de imediato a um dos seus guias ou, em caso de passeios autoguiados, para o telefone de serviço da Bikesul que lhe foi entregue. O objetivo é resolver o problema de imediato.
  • Caso entenda apresentar alguma reclamação, deve fazê-lo por escrito até um prazo máximo de 30 dias após o término do programa.
  • De acordo com a lei em vigor, dispomos de um Livro de Reclamações. Temos também um Livro de Elogios.

 

ARTIGO 9.º - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

  • Todos os dados pessoais recolhidos pela BIKESUL são fornecidos de forma voluntária e não serão objeto de transmissão a terceiros, salvo autorização do cliente para o efeito, ou em casos expressamente referidos em contrato, nos termos do ponto A. TERMOS E CONDIÇÕES – VENDA ONLINE,

ARTIGO 10.º - PROTEÇÃO DE DADOS

1 - INTRODUÇÃO

A Bikesul Unipessoal Lda, (doravante Bikesul) quer que se sinta familiarizado com a forma como os seus dados são recolhidos, utilizados e comunicados a terceiros pois a sua privacidade e a proteção da mesma é fulcral para a manutenção de uma relação de confiança.

A Política de Privacidade praticada pela BIKESUL UNIPESSOAL LDA obedece ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ou GDPR (General Data Protection Regulation), um diploma Europeu (EU 2016/679) que determina novas regras relativas à proteção, ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais das pessoas nos países da União Europeia. a partir do dia 25 de Maio de 2018, este diploma substitui a Lei de Proteção- lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

Esta Política descreve o tipo de dados pessoais coletados, como estes são utilizados e com quem são partilhados. Descreve também as práticas gerais da BIKESUL UNIPESSOAL LDA para lidar com Outras Informações (por exemplo, interesses, dados demográficos e uso de serviços) coletadas através ferramentas de monitorização e analíticas. Também descrevemos as medidas que tomamos para proteger as informações, suas opções de escolha e acesso, e como você pode entrar em contato connosco sobre práticas de privacidade.

Todas as suas informações pessoais recolhidas, serão usadas para o ajudar a tornar a sua visita no nosso website, o mais produtiva e agradável possível. A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso website é importante para a BIKESUL UNIPESSOAL LDA.

O uso do website www.bikesul.pt pressupõe a aceitação deste acordo de privacidade. Podemos alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade de forma a estar sempre atualizado.

2 - DEFINIÇÕES

2.1. A “Informação Pessoal” são os dados relacionados com um indivíduo identificado ou identificável, como por exemplo:

Nome;

Morada;

Número de telefone (incluindo os números de telefone fixo e telemóvel);

Número de telefone de contacto em caso de emergência (incluindo os números de telefone fixo e telemóvel);

Endereço de e-mail;

Imagem de perfil;

Alcunha nas redes sociais (p. ex., o nome de utilizador no Facebook);

Informação de localização, se essa informação estiver vinculada a um indivíduo identificável;

Traços pessoais;

Hábitos de navegação, consumo, preferências, gostos e interesses.

Um indivíduo identificável é um indivíduo que pode ser identificado, direta ou indiretamente, tomando como referência em concreto um número de identificação ou um ou mais fatores específicos sobre a sua identidade física, psicológica, mental, econômica, cultural ou social.

 

2.2. ”Dados Especialmente Protegidos” é a informação pessoal considerada especialmente sensível, como por exemplo:

Origem racial ou étnica;

Ideologia ou opiniões políticas;

Religião ou outras crenças;

Saúde ou doença;

Antecedentes legais;

Pertença a sindicato;

Orientação sexual.

Solicitamos que não nos faculte nem revele dados particularmente protegidos através do nosso Website, das nossas Redes Sociais, ou de qualquer outro modo. Mas se nos comunicar algum dado desta natureza, estará a consentir e autorizar sob a sua total responsabilidade que o armazenemos e processemos nos nossos ficheiros com as finalidades expressas nesta política ou nas que nos indicar ao comunicar esses mesmos dados.

 

2.3. “Outra Informação” é, por exemplo:

Informação do navegador e do dispositivo;

 

Informação recompilada através de cookies, etiquetas de píxeis ou outras tecnologias, sempre e quando se exclua a identificação posterior do utilizador;

Informação demográfica, de geolocalização.

2.4. Informação pessoal de outras pessoas:

Não pode enviar-nos nem publicar Informação Pessoal de outras pessoas no nosso Website, Redes Sociais, nem outras vias, p.e. Email. Caso queira submeter informação de terceiros, deve certificar-se de que essa informação é submetida diretamente pela/s pessoa/s em questão independentemente do meio de contacto utilizado (Website, Redes Sociais, ou outras vias). Se, apesar desta advertência, nos enviar Informação Pessoal de outra pessoa através da sua publicação no nosso Website, Redes Sociais, nem outras vias, assumiremos sob a sua total responsabilidade que dispõe da autorização e consentimento explícito prévios das mesmas para o fazer, incluindo autorização para que possamos utilizar essa Informação Pessoal segundo descrito nesta Política de Privacidade.

3 - INFORMAÇÃO QUE RECOLHEMOS

A BIKESUL UNIPESSOAL LDA assume o compromisso de apenas tratar os dados pessoais estritamente necessários para melhorar a sua experiência de utilização do nosso website.

3.1. Dados Pessoais

Dados Pessoais para os propósitos desta Política de Privacidade são as informações que o identificam como indivíduo ou se relacionam com um indivíduo identificável.

3.1.1 Dados Pessoais submetidos pelo utilizador:

Recolhemos Dados Pessoais quando estes são submetidos diretamente no nosso website, como quando é registada uma candidatura de emprego na página que temos dedicada para esse propósito, ou quando submete um formulário de contacto genérico. Os dados pessoais enviados podem incluir o seu nome, morada, número de telefone, endereço de e-mail, data de nascimento, país onde reside, cidade/local, Nacionalidade, Habilitações, Experiência Profissional; Situação Profissional Atual. Nível de competência segundo o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, Instituições de Ensino Frequentadas, Cursos Frequentados, data de conclusão dos mesmos e a avaliação obtida.

3.2. Outras Informações

Outras informações são quaisquer informações que não tenham o propósito de nos revelar a sua identidade específica, como informações do navegador, dados de uso, informações coletadas por meio de cookies e outras tecnologias, informações demográficas, dados de geo-localização obtidos com seu consentimento, se exigido pela lei aplicável.

3.3 Informações recolhidas automaticamente

O nosso website recolhe informação através de cookies e outras tecnologias de monitorização, próprias ou de terceiros, como por exemplo, o Google Analytics, para aumentar a eficácia de funcionamento do próprio website, bem como optimizar e melhorar a experiência do utilizador no mesmo. Para mais informações sobre como usamos cookies e tecnologias de rastreamento, consulte nossa Política de Cookies.

Relativamente à política de privacidade de Cookies e ferramentas de monitorização externas, a BIKESUL UNIPESSOAL LDA não é responsável pelas práticas de privacidade de tais terceiros, de forma a manter-se informado, aconselhamos que verifique a política de privacidade de terceiros aplicável.

4. COMO USAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS, OUTRAS INFORMAÇÕES E INFORMAÇÕES RECOLHIDAS AUTOMATICAMENTE.

A BIKESUL UNIPESSOAL LDA garante que os seus dados pessoais são tratados apenas para as finalidades que lhe foram comunicadas, não sendo usados para qualquer outra finalidade. Assim, tratamos os seus dados pessoais para garantir a qualidade do serviço que lhe prestamos e para podermos responder melhor às suas necessidades.

4.1. Medir e melhorar os nossos produtos e serviços

Todas as suas informações pessoais recolhidas, serão usadas para o ajudar a tornar a sua visita no nosso website o mais produtiva e agradável possível, incluindo: processar uma candidatura de emprego; processar um pedido de contacto; medir interações com páginas específicas do website; fornecer suporte ao cliente; melhorar a interface do nosso website, para que a navegação deste seja intuitiva e satisfatória.

4.2. Melhorar o conteúdo do website

Para tornar sua experiência mais interessante e personalizada, podemos usar qualquer um dos Dados Pessoais e Outras Informações recolhidos para que o conteúdo do website reflita a preferência dos seus utilizadores, por exemplo, através do nosso blog, apresentar posts com conteúdo relevante para os visitantes, tendo em conta os hábitos de navegação no website.

4.3. Para entrar em contacto consigo

No nosso website, poderá interagir connosco através de diversas formas, por email, formulário de contacto ou candidatura. Também poderemos usar suas informações (incluindo um número de telefone e email que tenha fornecido para esse fim) para contatá-lo, para responder a seus comentários, consultas ou solicitações.

4.4. Para assegurar os seus direitos e os da BIKESUL UNIPESSOAL LDA

Nos termos da legislação de proteção de dados vigente na União Europeia (o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) a utilização de dados pessoais tem de justificar-se ao abrigo de, pelo menos, um fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais. Pode consultar a explicação sobre o âmbito de cada um destes fundamentos. *

O fundamento jurídico aplicável à recolha e utilização dos seus dados pessoais para fins de assistência ao cliente e marketing é o seu consentimento.

*FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

Quando tenha dado consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais (para estes efeitos ser-lhe-á apresentado um formulário de consentimento para a utilização dos seus dados, consentimento esse que poderá ser posteriormente retirado);

Quando o tratamento seja necessário para celebrar um contrato consigo ou proceder à sua execução;

Quando o tratamento seja necessário para cumprimento das obrigações legais a que a BIKESUL UNIPESSOAL LDA se encontre sujeita;

Quando o tratamento seja necessário para alcançar um interesse legítimo e os nossos motivos para a sua utilização prevaleçam sobre os seus direitos de proteção de dados;

Quando o tratamento for necessário para que possamos declarar, exercer ou defender um direito num processo judicial contra si, nós ou um terceiro.

5. COMO É QUE MANTEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS SEGUROS

Utilizamos uma diversidade de medidas de segurança, incluindo encriptação e ferramentas de autenticação, para ajudar a proteger e manter a segurança, integridade e disponibilidade dos seus dados pessoais.

Apesar de a transmissão de dados através da internet ou website não poder garantir total segurança contra intrusões, nós e os nossos prestadores de serviços e parceiros comerciais envidamos os melhores esforços para implementar e manter medidas de segurança física, eletrónica e procedimental destinadas a proteger os seus dados pessoais em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis. Entre outras, implementámos as seguintes:

Acesso pessoal restrito aos seus dados pessoais com base no critério da "necessidade de conhecer" e apenas no âmbito das finalidades comunicadas;

Transferência de dados recolhidos apenas de forma encriptada;

Armazenamento de dados altamente confidenciais (tais como informação relativa a cartão de crédito) apenas de forma encriptada;

Proteção dos sistemas de tecnologias de informação através de firewalls, tendo em vista impedir o acesso não autorizado aos seus dados pessoais; 

Monitorização permanente dos acessos aos sistemas de tecnologias da informação tendo em vista prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos seus dados pessoais.

6. DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

Conservamos os seus dados apenas durante o período que for necessário no âmbito da finalidade para a qual estes foram recolhidos.

Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os seus dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura.

Para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade (assistência ao cliente) os seus dados pessoais irão ser conservados até ao prazo máximo de 5 anos contados a partir da recolha do seu consentimento ou do último contacto realizado (consoante o que ocorra em último lugar) e caso, dentro deste período, não tenha retirado o seu consentimento. No caso das questões relativas a Marketing o seu contacto ficará na nossa posse até que cancele a subscrição ou indique por outro meio o seu desejo de não permanecer connosco.

7. COMO É QUE PODE ALTERAR OU RETIRAR O SEU CONSENTIMENTO

Pode, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos para o futuro.

Após retirada total das suas declarações de consentimento deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade.

O consentimento concedido à BIKESUL UNIPESSOAL LDA pode ser retirado contactando para o nº de telefone (+351) 289 561 310 ou por email geral@bikesul.pt

Se tiver alguma questão relacionada com a nossa utilização dos seus dados pessoais deverá, em primeiro lugar, contactar-nos.

Sujeito a determinadas condições, poderá ter o direito de nos solicitar que:

- lhe disponibilizemos informação adicional sobre a utilização que fazemos dos seus dados pessoais;

- lhe facultemos uma cópia dos dados pessoais que nos forneceu;

- lhe forneçamos os dados pessoais que nos forneceu a outro responsável pelo tratamento a seu pedido;

- atualizemos quaisquer incorreções nos dados pessoais que conservamos;

- que apaguemos os dados pessoais cuja utilização deixou de ser legítima;

- limitaremos a forma como utilizamos os seus dados pessoais até que a reclamação apresentada seja investigada.

O seu exercício destes direitos está sujeito a determinadas exceções destinadas à salvaguarda do interesse público (prevenção ou deteção de crimes) ou do nosso interesse (manutenção do sigilo profissional).

8. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão objeto de conservação apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, estando garantido o cumprimento de todas as normas jurídicas aplicáveis em matéria de arquivo.

Termos e Condições - Vendas online

1. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1.1. Todas as encomendas realizadas pelos clientes através da loja online www.BIKESUL.com, e-mail e redes socais, estão sujeitas a estas condições gerais de contrato.
1.2. A oferta de produtos na loja online dirige-se apenas a clientes finais. Para efeitos deste contrato, “considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.” (Lei n.º 24/96 de 31 de julho, artigo 2, n.º 1, da República Portuguesa) e “considera-se empresa, qualquer entidade que exerça uma atividade económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. (Lei n.º 19/2012, de 08 de maio, artigo 3, n.º 1, da República Portuguesa).
1.3. A utilização desta loja online atribui ao utilizador a condição de cliente final e implica a sua aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições Gerais, vigentes em cada momento em que o cliente aceda à loja online.
1.4. A BIKESUL reserva-se o direito de alterar os presentes Termos & Condições Gerais sem aviso prévio.
1.5. A proposta contratual constante da loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o cliente que apenas pode ser utilizado por utilizadores maiores de idade com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
1.6. O Cliente, na sua relação comercial com a Bikesul, Unipessoal Lda., aceita as presentes Condições Gerais de Venda, que são de aplicação geral, salvo derrogação expressa e por escrito da Bikesul, Unipessoal Lda. O Cliente declara que conhece todos os conteúdos entregues e que os mesmos não infringem quaisquer direitos de terceiros, nem são, por qualquer norma, contrários à lei. O Cliente declara-se responsável:
• Por quaisquer danos a que a direta ou indiretamente dê causa, incluindo quaisquer indemnizações, originadas pela montagem pelo cliente efetuada de quaisquer artigos na fatura presentes;
• Por quaisquer danos a que direta ou indiretamente dê causa, incluindo quaisquer indemnizações, originadas pela utilização de quaisquer artigos na fatura presentes;
• Pela reparação e indemnização relativamente a todos os prejuízos verificados;
• Por quaisquer erros ou vícios que tenham origem em defeitos técnicos ou erros de montagem do material que segue no documento.
• O Cliente assume e exime a responsabilidade da Bikesul, Unipessoal Lda., relativamente a qualquer ato, petição ou reclamação a esta dirigida, quanto à propriedade industrial e intelectual, assim como a ilicitude ou desconformidade de qualquer elemento ou conteúdo entregue à Bikesul, Unipessoal Lda. para execução. A Bikesul, Unipessoal Lda terá direito de regresso contra o Cliente por quaisquer despesas que tenha que suportar por qualquer ação ou omissão, direta ou indireta, deste último.

2. Encomendas
2.1. Ao proceder a uma encomenda na loja online, o cliente permanece vinculado às condições dos artigos e serviços selecionados nos cinco dias seguintes à data da encomenda. Após este período de tempo, a BIKESUL reserva o direito atualizar os valores dos artigos e serviços. Neste caso, e após os três dias, caso o cliente pretenda finalizar a compra, terá de assumir o valor atualizado e visível na loja online à data da confirmação da encomenda.
2.2. O cliente, terá sempre de aceitar os Termos & Condições Gerais da loja online.
2.3. O preenchimento de dados e a prestação de informações por parte do cliente, bem como a sua respetiva verificação, são da exclusiva e inteira responsabilidade deste.
2.4. A loja online prevê os seguintes métodos de pagamento: Paypal ou Cartão de Crédito.
2.5. A confirmação de pagamento por parte da BIKESUL, no prazo indicado, sem qualquer oposição por parte do cliente é assumida, contratualmente, como aceitação da encomenda.
2.6. Qualquer cliente está autorizado a cancelar a encomenda num prazo máximo de 14 dias após a data da entrega da encomenda, ao abrigo do direito de livre resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro) e de acordo com a política de devolução, a qual lhe é fornecida em conjunto com a confirmação da receção da encomenda.

3. Envio da encomenda
3.1. A BIKESUL assume apenas o envio atempado e correto do produto à transportadora, não se responsabilizando pelos atrasos provocados por esta. O tempo estimado para o envio da encomenda na loja online não é, por isso, vinculativa.
3.2. Quando a mercadoria não for transportada pelos meios próprios da Bikesul, Unipessoal Lda., o transporte será efetuado por uma empresa transportadora ou por viatura do cliente, seguindo este em ambos os casos por conta e risco do Cliente. Considera-se que o risco é transferido no momento da saída da mercadoria dos armazéns da Bikesul, Unipessoal Lda.
3.3. A BIKESUL expedirá a encomenda para o cliente até 48h após a receção do pagamento da encomenda, sendo o tempo de transporte responsabilidade da transportadora contratada para o efeito.
3.4. Caso o cliente não esteja disponível para levantar a encomenda, é sua responsabilidade contactar a transportadora e combinar nova data de entrega. Os contactos da transportadora podem ser consultados no aviso de tentativa de entrega da encomenda deixado na caixa de correio do cliente.
3.5. Qualquer custo adicional resultante de taxas aduaneiras e alfandegárias do país de destino da encomenda, será totalmente suportado pelo cliente.
3.6. A caixa para transporte das encomendas é totalmente gratuita.
3.7. Se algum dos volumes entregue pelo transportador na morada do cliente estiver danificado ou tiver sinais de ter sido violado, deverá o cliente informar de imediato por escrito a Bikesul, Unipessoal Lda. e colocar indicações escritas no documento do transitário de tal anomalia, ou simplesmente não rececionar a mercadoria.

4. Preços e pagamento
4.1. Os preços mencionados na loja online incluem IVA à taxa legal em vigor (PVP) e são válidos apenas para a Europa.
4.2. Aquando a realização da encomenda, serão devidamente discriminados ao cliente o custo de transporte associado ao envio da encomenda.
4.3. O despacho da encomenda é efetuado apenas após pagamento.

5. Reserva de propriedade
5.1. A BIKESUL reserva o direito ao produto encomendado até ao pagamento integral do valor da encomenda (incluindo IVA), bem como do custo de transporte associado.

6. Seguro e transferência de riscos
6.1. Qualquer imposto aduaneiro será suportado pelo cliente.
6.2. Salvo acordo expresso em contrário, a BIKESUL reserva o direito de escolha do tipo de envio e da empresa transportadora.

7. Trocas e devoluções
7.1. Se o produto fornecido apresentar um defeito de fabrico, o cliente pode exigir a correção do defeito ou o fornecimento de um produto igual sem defeito.
7.2. O cliente tem 30 dias para devolver um produto, a partir da data da recção do produto, sem qualquer custo associado, desde que este não mostre evidências de uso e seja devolvido na mesma caixa utilizada para o envio. Caso se verifique danos no produto causados pelo mau acondicionamento e embalamento do mesmo por parte do cliente, para efeitos de devolução, a BIKESUL reserva o direito de não aceitação da devolução e cobrará os custos de envio ao cliente em causa.
7.3. Independentemente das condições previstas nos números anteriores, e não obstante o direito da livre resolução no prazo legalmente estipulado, o cliente poderá sempre proceder à troca do produto adquirido ou proceder à sua substituição por qualquer outro disponibilizado na loja online, no prazo de 30 dias após a confirmação prevista no ponto 2.6.
7.4. O exercício do direito previsto no ponto anterior, apenas se verifica quando o cliente não tenha feito uso efetivo do produto adquirido, reservando-se a BIKESUL ao direito de viabilizar a troca do equipamento, após verificação do estado de utilização do mesmo.
7.5. Os custos de transportes decorrentes do exercício do direito previsto no ponto 7.3., serão suportados pela BIKESUL.
7.6. O exercício do direito descrito no ponto 7.3. será efetuado de acordo com a política de devolução, que é fornecida ao cliente em conjunto com a confirmação da receção da encomenda.
7.7. Convencionam-se expressamente os seguintes prazos de reclamação:
7.7.1. 48 horas – reclamação que tenha por fundamento diferença entre o número de unidades faturadas e entregues;
7.7.2. 14 dias – reclamação que tenha por objeto falta de conformidade aparente do produto ou embalagem deste, com os padrões de qualidade e apresentação habituais do mesmo.
7.7.3. Terminado o prazo referido no número anterior sem que tenha sido registada qualquer reclamação, considera-se que houve aceitação sem reserva, anulando de imediato qualquer direito de reclamação.

8. Garantia
8.1. A garantia legal é válida durante dois anos a contar da data de entrega. Determinados produtos poderão ter um prazo de garantia superior e é fornecido pelo produtor.
8.1.2. A empresa Bikesul, Unipessoal Lda. declina desde já a aceitação de qualquer pedido de garantia se o produto em causa neste documento tiver sido abrangido por alguma das seguintes condições: • Montagem efetuada de forma deficiente pelo cliente e/ou efetuada por um terceiro que não o cliente deste documento;
• Negligência do produto (conservação e manutenção insuficientes);
• Alterações à pintura;
• Quedas
• Sobrecarga
• Não cumprimento ou inexistência de manutenção com a regularidade mínima recomendada pelo fabricante do componente em causa e devidamente efetuada pela Bikesul, Unipessoal Lda., a mesma declina quaisquer responsabilidades de garantia;
• Produtos utilizados em eventos com cariz competitivo, deverão ter manutenções mais periódicas e a garantia destes produtos poderá ser recusada pela Bikesul, Unipessoal Lda. devido ao elevado stress a que o mesmo poderia ter sido sujeito em condições completamente adversas ou anormais de utilização. Em caso de dúvida sobre qual a periodicidade correta de manutenção e/ou informações que o cliente considere importantes e/ou úteis respeitantes à montagem e/ou correta utilização do artigo em causa, deverão imediatamente ser solicitadas por escrito à Bikesul, Unipessoal Lda. 8.3. Os serviços de garantia não abrangem quaisquer outros serviços (tais como os custos de montagem e transporte) e eventuais custos de montagem e de material adicionais resultantes de uma alteração ao modelo. Estes custos serão suportados pelo cliente no âmbito da garantia.
8.4. A garantia aplica-se apenas ao primeiro proprietário do produto, de acordo com o cliente mencionado na fatura de compra.
8.5. Sugere-se que o cliente guarde a caixa usada para o envio da encomenda até ao final da garantia, de forma a garantir que a bicicleta será corretamente embalada e acomodada no caso de ser necessário devolve-la para efeitos de garantia.

9. Responsabilidade
9.1. A BIKESUL não se responsabiliza por danos causados no produto e que tenham origem premeditada ou negligência.
9.2. Serão recusados os pedidos de garantia ou devolução por parte do cliente devido a defeitos no produto se o mesmo não comprovar o defeito no espaço de 15 dias após a reclamação do produto.

10. Proteção de dados
10.1. A BIKESUL tem o direito de processar e guardar os dados respeitantes aos respetivos contratos de compra, desde que tal seja necessário para a elaboração e execução do contrato de compra e enquanto estiver obrigada por lei a manter estes dados.
10.2. A BIKESUL compromete-se a não transmitir dados pessoais a terceiros sem a autorização expressa do cliente, exceto se for obrigada por lei a divulgá-los.
10.3. A BIKESUL não está autorizada a proceder ao levantamento, transmissão ou outro tipo de processamento de dados pessoais do cliente para outros fins que não os previstos no contrato.
10.4. O utilizador tem direito a eliminar os seus dados pessoais a qualquer momento através da sua conta pessoal criada na loja online, bem como a redefinir o tipo de informação que pretende receber da BIKESUL.

11. Direito aplicável
11.1. O contrato de compra estabelecido entre a BIKESUL e o cliente será regido pelas leis da República Portuguesa, sujeito a regulamentação obrigatória do direito internacional privado, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Bens.



FORO COMPETENTE
Ambas as Partes acordam que quaisquer eventuais litígios emergentes do presente contrato, serão submetidos ao Tribunal da Comarca de Albufeira, com exclusão de qualquer outro.
BIKESUL NIPC nº 509 739 512
Email: geral@bikesul.pt